Declaração de Retificação n.º 47-A/2015

Diário da República n.º 207/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-10-22

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    47-A/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 207-Supl, de 2015-10-22, Pág. 9196-(2) - 9196-(12)

Resumo

Retifica a numeração do Acórdão que «Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.º, n.º 3, alínea b), e do n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho», publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 22 de outubro de 2015, e procede à sua republicação.