Decreto-Lei n.º 246-A/2015

Diário da República n.º 206/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-10-21

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Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2015-06-23

Decisão de Execução (UE) 2015/974, da Comissão, de 23 de junho

2014-11-22

Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 22 de novembro de 2014 (Transposição Total)

2008-09-30

Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de setembro

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