Decreto-Lei n.º 246-A/2015

Diário da República n.º 206/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-10-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    246-A/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 206-Supl, de 2015-10-21, Pág. 9178-(2) - 9178-(1817)
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-23, nos termos do artigo 5.º.

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 22 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril.