Portaria n.º 370/2015

Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    370/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Economia
    • Ministério das Finanças
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 205, de 2015-10-20, Pág. 9115 - 9116
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-21
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Aplica-se à entrega da IES/DA que vier a ocorrer a partir de 2016, após a publicação da portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia que aprovará o modelo de impresso do Anexo R (Informação estatística - Informação Empresarial Simplificada), a utilizar em 2016.

Resumo

Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) por parte das entidades sujeitas ao cumprimento das obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, bem como a forma como tal informação é disponibilizada às entidades destinatárias da mesma.