Decreto-Lei n.º 243/2015

Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

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Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
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DataTextoDiploma
2017-12-29

Alterado o art. 101.º pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

Mantêm-se em vigor os regulamentos publicados ao abrigo da legislação revogada pelo presente decreto-lei, quando exista igual habilitação legal.

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
2009-10-14

Revoga a partir de 01.12.2015 e sem prejuízo do disposto no n.º 5 do art. 148.º, nos n.os 3 e 4 do art. 153.º e nos arts. 154.º, 158.º e 159.º, o Dec-Lei 299/2009, de 14-out, DR IS [199], na redação do Dec Lei 46/2014, de 24-mar

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