Decreto-Lei n.º 243/2015

Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    243/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 204, de 2015-10-19, Pág. 9054 - 9086
  • Entrada em Vigor:
    2015-12-01, primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. Os polícias regem-se por código deontológico e por regulamento disciplinar próprios (artigo 6.º);

2. As normas de execução e de operacionalização dos instrumentos de mobilidade interna são aprovadas por despacho do diretor nacional (artigo 65.º);

3. O recrutamento para as polícias municipais de Lisboa e do Porto é autorizado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna (artigo 107.º);

4. Da aplicação do presente decreto-lei não pode resultar redução das remunerações atualmente auferidas pelos polícias (artigo 147.º);.

Resumo

Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.