Decreto-Lei n.º 243/2015

Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

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2018-04-12

Portaria n.º 101/2018 - Diário da República n.º 72/2018, Série I de 2018-04-12 (N.º 3 do art. 83.º e n.º 2 do art. 120.º)

Portaria n.º 101/2018 - Diário da República n.º 72/2018, Série I de 2018-04-12
2017-09-04

Portaria n.º 264/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04 (N.º 2 e 3 do art. 22.º)

Portaria n.º 264/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04
2017-01-06

Decreto-Lei n.º 4/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06 (Art. 164.º do Estatuto)

Decreto-Lei n.º 4/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06
2017-01-05

Portaria n.º 9-A/2017 - Diário da República n.º 4/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-05 (N.º 1 do art. 124.º)

Portaria n.º 9-A/2017 - Diário da República n.º 4/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-05
2016-12-20

Portaria n.º 330-A/2016 - Diário da República n.º 242/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-20 (N.º 1 do art. 76.º)

Portaria n.º 330-A/2016 - Diário da República n.º 242/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-20
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