Portaria n.º 368/2015

Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    368/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 204, de 2015-10-19, Pág. 9108 - 9111
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-20, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º

Notas aos Dados Gerais

1. O pagamento de taxas previstas nos artigos 3.º e 4.º é efetuado nos termos previstos na presente portaria, aplicando-se supletivamente o disposto na portaria relativa às taxas a cobrar no âmbito do procedimento de licenciamento único de ambiente previsto no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio;

2. O artigo 9.º do presente diploma consagra que os valores previstos na presente portaria são atualizados automaticamente, todos os anos, no mês de janeiro, por aplicação do índice de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Resumo

Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental.