Portaria n.º 365/2015

Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    365/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Justiça
    • Ministério da Economia
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 2015-10-16, Pág. 9024 - 9028
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-17, nos termos do artigo 19.º, sendo que o disposto no referido artigo não prejudica o disposto nos regimes específicos aplicáveis a cada um dos procedimentos tramitados no «Balcão do Empreendedor» no que respeita à sua disponibilização no mesmo.

Notas aos Dados Gerais

O Balcão do Empreendedor integra a rede europeia EUGO, rede dos balcões únicos eletrónicos dos diferentes Estados-membros da União Europeia, nos termos do artigo 17.º.

Resumo

Define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor» e estabelece também as funcionalidades técnicas do «Balcão do Empreendedor» e os requisitos de interoperabilidade deste com as plataformas eletrónicas onde tramitam procedimentos administrativos.