Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015

Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    949/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 207, de 2015-10-22, Pág. 9185 - 9196

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.º, n.º 3, alínea b), e do n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.