Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015

Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    408/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 201, de 2015-10-14, Pág. 8963 - 8971

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º, do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil, e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, por violação do princípio da proteção da confiança plasmado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

(Processo n.º 340/2015)