Decreto-Lei n.º 235/2015

Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14

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DataTextoDiploma
2019-12-03

Determinado, com efeitos a 26.10.2019, que a superintendência sobre a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., no que respeita ao serviço público de edição do Diário da República, cujo regime jurídico consta do presente diploma, seja exercida pela Ministra de Estado e da Presidência, sem prejuízo da superintendência do Ministro de Estado e das Finanças quanto aos demais domínios, pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

Decreto-Lei n.º 169-B/2019 - Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03
2015-12-17

Determinado que a superintendência sobre a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. no que respeita ao serviço público de edição do Diário da República seja exercida pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, sem prejuízo da superintendência do Ministro das Finanças quanto aos demais domínios pelo(a) Decreto-Lei n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17

Decreto-Lei n.º 251-A/2015 - Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17
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