Decreto-Lei n.º 235/2015

Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    235/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 201, de 2015-10-14, Pág. 8939 - 8941
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-15, dia seguinte ao da sua publicação (art. 9.º).

Notas aos Dados Gerais

1. O art. 6.º prevê que os novos estatutos da INCM, adaptados ao disposto no presente decreto-lei, são elaborados pelo conselho de administração e submetidos à aprovação da Assembleia Geral, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma;

2. Segundo o art. 7.º, a entrada em vigor do presente decreto-lei não implica a cessação dos mandatos em curso dos titulares dos órgãos da INCM, que se mantêm no exercício de funções até ao termo do respetivo mandato, e mantém-se em vigor o atual regulamento dos serviços sociais da INCM até à aprovação de novo regulamento, sujeito a homologação pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

Resumo

Estabelece o regime jurídico aplicável à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM).