Decreto-Lei n.º 233/2015

Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    233/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 200, de 2015-10-13, Pág. 8871 - 8873
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do n.º 1 do art. 4.º do presente decreto-lei, os montantes arrecadados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., enquanto Autoridade Nacional de Resíduos, referentes à receita anual consignada da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) dos anos de 2011 a 2014, e pelas Autoridades Regionais de Resíduos, referentes à receita consignada da TGR de 2010 a 2014, para despesas com o financiamento de atividades dos sujeitos passivos que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos e que, por motivo superveniente, não puderam ser gastos para os fins estabelecidos, transitam para o Fundo de Intervenção Ambiental (FIA), nos termos da lei, após autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças;

2 - As receitas referidas no parágrafo anterior ficam consignadas, no FIA, ao mesmo objetivo (n.º 2 do art. 4.º), e a transferência destas receitas ocorre no prazo de três meses após a autorização prevista no n.º 1 do art. 4.º (n.º 3 do art. 4.º);

3 - Nos termos do art. 6.º do presente decreto-lei, o incentivo ao desempenho previsto no artigo 6.º- B do Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, e pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, iniciando-se o respetivo pagamento no ano seguinte.

Resumo

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, e pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental (FIA), criado pelo n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto.