Portaria n.º 349/2015

Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    349/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 200, de 2015-10-13, Pág. 8855 - 8866
  • Entrada em Vigor:
    2015-11-01, primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Resumo

Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.