Decreto-Lei n.º 230/2015
Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
230/2015
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Defesa Nacional
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 199, de 2015-10-12, Pág. 8831 - 8837
Notas aos Dados Gerais
Em tudo o que não for especificamente regulado no presente decreto-lei, aplica-se ao IH o disposto no Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de junho.
Resumo
Aprova a orgânica do Instituto Hidrográfico e consagra as suas especificidades enquanto órgão da Marinha e laboratório do Estado.