Decreto-Lei n.º 230/2015

Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    230/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Defesa Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 199, de 2015-10-12, Pág. 8831 - 8837

Notas aos Dados Gerais

Em tudo o que não for especificamente regulado no presente decreto-lei, aplica-se ao IH o disposto no Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de junho.

Resumo

Aprova a orgânica do Instituto Hidrográfico e consagra as suas especificidades enquanto órgão da Marinha e laboratório do Estado.