Portaria n.º 338/2015

Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    338/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 197, de 2015-10-08, Pág. 8698 - 8702
  • Entrada em Vigor:
    2016-01-01, nos termos do art. 8.º.

Notas aos Dados Gerais

Em situações excecionais, nomeadamente em caso de impossibilidade de emissão por via eletrónica, os sujeitos passivos podem imprimir no Portal das Finanças a fatura, o recibo ou a fatura-recibo sem preenchimento, que serão numerados sequencialmente, nos termos previstos no art. 6.º.

Resumo

Aprova e publica em anexo os modelos oficiais e instruções de preenchimento de fatura emitida com preenchimento eletrónico, recibo emitido com preenchimento eletrónico, fatura-recibo emitido com preenchimento eletrónico, fatura sem preenchimento eletrónico, recibo sem preenchimento eletrónico, fatura-recibo sem preenchimento eletrónico, fatura para ato isolado, recibo para ato isolado, e fatura-recibo para ato isolado, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.