Decreto-Lei n.º 217/2015

Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2019-04-23

Deliberação n.º 454/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série II de 2019-04-23 (N.ºs 11 e 12 do art. 2.º)

Deliberação n.º 454/2019 - Diário da República n.º 79/2019, Série II de 2019-04-23
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas