Decreto-Lei n.º 217/2015

Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07

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DataTextoDiploma
2018-12-31

Alterados os arts 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 16.º, 17.º, 19.º, 27.º, 32.º, 35.º, 38.º, 47.º, 53.º, 54.º, 56.º, 57.º, 58.º e 60.º, alterado o anexo VII; aditados os arts 7.º-A, 7.º-B, 7.º-C, 7.º-D, 7.º-E, 7.º-F, 11.º-A, 11.º-B e 13.º-A; revogados o n.º 2 do art. 4.º, n.º 5 do art. 10.º, n.º 6 do art. 17.º, n.º 7 do art. 23.º e n.º 9 do art. 57.º e republicado, em anexo IV, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do art.13.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31

Decreto-Lei n.º 124-A/2018 - Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31
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