Decreto-Lei n.º 217/2015

Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    217/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 196, de 2015-10-07, Pág. 8643 - 8667
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-08, no dia seguinte ao da publicação (art. 66.º)

Resumo

Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, definindo as regras aplicáveis em matéria de gestão da infraestrutura ferroviária e de atividades de transporte por caminho-de-ferro das empresas ferroviárias estabelecidas ou que venham a estabelecer-se em território nacional, as condições de acesso à atividade das empresas de transporte ferroviário e os princípios e procedimentos de fixação e cobrança das taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária.