Decreto-Lei n.º 217/2015

Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07

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Direito da União Europeia

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2012-12-14

Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 (JOUE L 343, 14.12.2012, p. 32–77)

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