Portaria n.º 332-B/2015

Diário da República n.º 194/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-10-05

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    332-B/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 194-2ºSupl, de 2015-10-05, Pág. 8602-(6) - 8602-(12)
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-06, entra em vigor a 6 de outubro de 2015 (art 8.º)

Notas aos Dados Gerais

- O disposto na presente portaria aplica-se a todos os atos praticados no âmbito dos regimes jurídicos de ambiente previstos no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, independentemente da entidade competente para decidir em função a localização da instalação (n.º 2 do art. 1.º)

Resumo

Estabelece o valor da taxa ambiental única (TAU), a sua cobrança, pagamento e afetação da respetiva receita, aplicável aos procedimentos ambientais previstos no regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.