Decreto-Lei n.º 224/2015

Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    224/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 198, de 2015-10-09, Pág. 8740 - 8774
  • Entrada em Vigor:
    2015-11-23, 45 dias após a data sua publicação, com exceção do art. 32.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, o qual entra em vigor 24 meses após a entrada em vigor do presente diploma (n.os 1 e 2 do art. 8.º)

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do n.º 1 do art. 5.º, os projetos de edifícios e recintos, cujo pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia tenham ocorrido até à data da entrada em vigor do presente diploma, regem-se pela legislação vigente à data da sua apresentação;

2 - Até à implementação do sistema informático previsto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, a tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma é realizada em papel, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, devendo ser entregue à Autoridade Nacional de Proteção Civil nos termos definidos no n.º 2 do art. 5.º;

3 - O presente diploma entra em vigor 45 dias após a data sua publicação (23.11.2015) excetuando-se, para efeito de emissão de regulamentação, o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, o qual entra em vigor 24 meses após a entrada em vigor do presente diploma (n.os 1 e 2 do art. 8.º).

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que aprova o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, e procede à sua republicação no anexo II ao presente diploma.