Decreto-Lei n.º 224/2015

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do n.º 1 do art. 5.º, os projetos de edifícios e recintos, cujo pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia tenham ocorrido até à data da entrada em vigor do presente diploma, regem-se pela legislação vigente à data da sua apresentação;

2 - Até à implementação do sistema informático previsto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, a tramitação dos procedimentos previstos no presente diploma é realizada em papel, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, devendo ser entregue à Autoridade Nacional de Proteção Civil nos termos definidos no n.º 2 do art. 5.º;

3 - O presente diploma entra em vigor 45 dias após a data sua publicação (23.11.2015) excetuando-se, para efeito de emissão de regulamentação, o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, o qual entra em vigor 24 meses após a entrada em vigor do presente diploma (n.os 1 e 2 do art. 8.º).

Resumo