Decreto-Lei n.º 226/2015

Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    226/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 198, de 2015-10-09, Pág. 8779 - 8783
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-10, dia seguinte ao da sua publicação (art. 22.º).

Notas aos Dados Gerais

1. O n.º 1 do art. 21.º estabelece que o conselho geral deve reunir para aprovar o regulamento de gestão do FD&G, proposto pela sociedade gestora, no prazo de cinco dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei;

2. Os nºs 2 e 3 do art. 21.º dispensam, para o primeiro exercício de atividade, que corresponde ao ano civil da entrada em vigor do presente decreto-lei, a sociedade gestora e o conselho geral, respetivamente, da elaboração e aprovação do plano de atividades, do plano financeiro e do orçamento do FD&G, bem como a sociedade gestora de proceder à elaboração das propostas com as linhas estratégicas do FD&G e à distribuição de recursos entre as diversas políticas e instrumentos de financiamento.

Resumo

Cria e regula o Fundo de Dívida e Garantias, designado por FD&G, vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos de financiamento de empresas, na vertente de capitais alheios e garantias, cogarantias e contragarantias, e designa a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., como sua sociedade gestora.