Portaria n.º 313/2015

Diário da República n.º 189/2015, Série I de 2015-09-28

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    313/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 189, de 2015-09-28, Pág. 8499 - 8500
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-03, quinto dia após a sua publicação no Diário da República (n.º 1 do art. 2.º).
  • Produção de Efeitos:

    As tabelas salariais e as cláusulas de natureza pecuniária previstas nas convenções, em vigor, produzem efeitos a partir do primeiro dia (01.09.2015) do mês da publicação da presente portaria (n.º 2 do art. 2.º).

Notas aos Dados Gerais

O n.º 2 do art. 1.º estabelece que a presente extensão não se aplica às relações de trabalho em que sejam parte empregadores filiados na NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos.

Resumo

Determina a extensão, no território do continente, das condições de trabalho constantes dos contratos coletivos e alterações em vigor entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a COFESINT - Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e outra, e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços, respetivamente, com última publicação, no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 17, de 8 de maio de 2015, e n.º 18, de 15 de maio de 2015, às relações de trabalho entre empregadores que exerçam a atividade de comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas nas convenções.