Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2015

Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    85/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 193, de 2015-10-02, Pág. 8581 - 8582
  • Produção de Efeitos:
    2015-09-24, data da sua aprovação (n.º 4).

Notas aos Dados Gerais

O art. 7.º do Decreto-Lei 109/2018, de 4 de dezembro, estabelece que com a extinção da posição acionista do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I.P.), nos termos desse decreto-lei, considera-se cumprido o compromisso que, nesse sentido, foi assumido pelo Estado e a que se referem as determinações da presente Resolução.

Resumo

Ratifica o memorando de entendimento, celebrado em 31 de julho de 2015, entre o Estado Português e o Município do Porto relativo a um conjunto de questões pendentes entre o Estado Português e ou algumas das empresas por ele detidas e o referido Município, autoriza a atribuição e o pagamento, pelo Estado Português ou por entidade por este designada, de uma compensação e ou a assunção da responsabilidade pela dívida financeira do Município do Porto no montante total de (euro) 35 891 875,37, e ratifica e autoriza todos os demais atos praticados ou a praticar em cumprimento do referido memorando de entendimento.