Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2015

Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2015-10-13

Retificado o n.º 4 do presente diploma pelo(a) Declaração de Retificação n.º 45/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

Declaração de Retificação n.º 45/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas