Analise Juridica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2015

Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02

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Data	Texto	Diploma
2015-10-13	Retificado o n.º 4 do presente diploma pelo(a) Declaração de Retificação n.º 45/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13	Declaração de Retificação n.º 45/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

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