Decreto-Lei n.º 212/2015

Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    212/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 190, de 2015-09-29, Pág. 8513 - 8517
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-30, nos termos do artigo 30.º

Notas aos Dados Gerais

1. O artigo 28.º do presente diploma dispõe que a Escola inicia a sua atividade no ano letivo seguinte ao da sua criação;

2. A Escola é um estabelecimento público de educação e de ensino com a mesma natureza dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino do sistema educativo português e ministra a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, conforme estipula o artigo 2.º;

3. A gestão da Escola e a prestação do serviço público de educação é efetuada diretamente pelo Estado Português, nos termos do n.º1 do artigo 5.º;

4. Aos docentes da Escola é aplicável o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril (ECD), sendo o recrutamento para o exercício de funções docentes na Escola efetuado localmente, com recurso ao procedimento de contratação de escola, nos termos dos artigos 38.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho e esgotada localmente a possibilidade de contratação de pessoal para o exercício de funções docentes, com os requisitos previstos nas alíneas b) e f) do artigo 22.º do ECD e a título excecional, poder-se-á proceder à contratação de trabalhadores com o grau académico de licenciado, habilitados cientificamente para a docência da área disciplinar ou disciplinas em falta ou sem a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, conforme estipula os n.ºs 1, 2 e 3 respetivamente do artigo 18.º do presente diploma;

5. Podem, também, exercer funções docentes na Escola, em regime de mobilidade os professores integrados na carreira do ensino público português bem como docentes que se encontrem em licença sem vencimento, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 18.º;

6. O recrutamento do pessoal para o exercício de funções não docentes na Escola é efetuado através de contratação local de trabalhadores nos termos de legislação própria (artigo 19.º);

7. Conforme dispõe o artigo 21.º, aplica-se ao pessoal docente e não docente contratado localmente para o exercício de funções na Escola a legislação de segurança social de São Tomé e Príncipe, sem prejuízo do disposto em instrumento bilateral de segurança social celebrado entre Portugal e São Tomé e Príncipe;

8. Ao contrato de autonomia é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, e o conselho de patronos exerce, relativamente ao processo de celebração do contrato de autonomia, as competências atribuídas ao conselho geral na legislação aplicável;

9. É aplicável à Escola o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior constante da Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro, bem como é aplicável ao pessoal docente em exercício de funções na Escola o regime de avaliação de desempenho constante do ECD, do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e da Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro, com as necessárias adaptações, de acordo como o estipulado respetivamente nos n.ºs 1 e 2 do artigo 24.º;

10. O artigo 26.º dispõe transitoriamente que o primeiro regulamento interno da Escola é submetido pelo conselho de patronos à aprovação do membro do Governo responsável pela área da educação.

Resumo

Cria, ao abrigo do Acordo de Cooperação celebrado em 13 de abril de 2015, na cidade de São Tomé, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de São Tomé e Príncipe, a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa, com sede em território de São Tomé e Príncipe, na cidade de São Tomé.