Decreto-Lei n.º 213/2015

Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29

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2018-01-23

Portaria n.º 30/2018 - Diário da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23 (N.º 3 do art. 10.º)

Portaria n.º 30/2018 - Diário da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23
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