Decreto-Lei n.º 213/2015

Diário da República n.º 190/2015, Série I de 2015-09-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    213/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação e Ciência
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 190, de 2015-09-29, Pág. 8518 - 8522
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-30, dia seguinte ao da sua publicação (art. 30.º).

Notas aos Dados Gerais

1. De acordo com o n.º 4 do art. 2.º, podem ser criados, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, dos negócios estrangeiros e da educação, polos da Escola destinados à ampliação e descentralização da sua oferta de formação e educação, que dela fazem parte integrante;

2. O n.º 3 do art. 10.º prevê que os membros da direção da Escola e da direção dos polos são recrutados, de entre indivíduos que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, através de procedimento concursal a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da educação;

3. Em condições a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação e sob proposta da direção, pode ser celebrado contrato de seguro para cobertura das eventualidades não abrangidas pelo regime de proteção social de Cabo Verde nos termos previstos no n.º 3 do art. 21.º:

4. Segundo o art. 22.º, o pessoal da Escola não pode ultrapassar a dotação fixada em mapa a elaborar pelo diretor e a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação;

5. O valor das propinas é fixado pela direção e aprovado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação (art. 25.º);

6. O art. 26.º estipula que o primeiro regulamento interno da Escola é submetido pelo conselho de patronos à aprovação do membro do Governo responsável pela área da educação; este, igualmente por despacho, pode atribuir à Escola uma denominação que constitua nome de uma personalidade que se tenha distinguido no âmbito da cultura, ciência ou educação (art. 27.º);

7. Nos termos do art. 28.º, a Escola inicia a sua atividade no ano letivo seguinte ao da sua autorização de funcionamento;

8. O art. 29.º dispõe que até à entrada em vigor da legislação referida no art 19.º, a Escola pode proceder à contratação de pessoal não docente, localmente, na modalidade de contrato de trabalho a termo incerto nos termos dos arts 56.º e segs. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Resumo

Cria, ao abrigo do protocolo celebrado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, a Escola Portuguesa de Cabo-Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa (Escola), da titularidade do Estado Português, com sede em território de Cabo Verde, na cidade da Praia.