Despacho n.º 9594/2015

Diário da República n.º 164/2015, Série II de 2015-08-24

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    9594/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • DIREÇÃO GERAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS-MINISTÉRIO DA ECONOMIA
    • INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E VETERINÁRIA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 164, de 2015-08-24, Pág. 24167 - 24168

Resumo

Aprova, em anexo, os critérios a cumprir pelas entidades para reconhecimento da competência técnica para a realização dos ensaios de eficácia previstos no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho, que estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes.