Decreto-Lei n.º 205/2015

Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    205/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 186, de 2015-09-23, Pág. 8439 - 8441
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-24, no dia seguinte ao da publicação (art 4.º)

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005.