Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015

Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    403/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 182, de 2015-09-17, Pág. 8245 - 8279

Resumo

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto n.º 426/XII da Assembleia da República que «Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa», por violação do n.º 4 do artigo 34.º da CRP.

(Proc n.º 773/15)