Lei n.º 157/2015

Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    157/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 182, de 2015-09-17, Pág. 8161 - 8201
  • Entrada em Vigor:
    2016-01-15, 120 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 7.º

Notas aos Dados Gerais

1. A Ordem dos Engenheiros Técnicos aprova, no prazo de 180 dias a contar da publicação da presente lei, os regulamentos previstos no novo Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado no anexo I à presente lei;

2. A limitação de mandatos dos órgãos consagrada no presente Estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente lei (15.01.2016).

Resumo

Altera (segunda alteração) o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e procede à republicação no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, o referido Decreto Lei.