Decreto-Lei n.º 201/2015

Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    201/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 182, de 2015-09-17, Pág. 8221 - 8230
  • Entrada em Vigor:
    2015-11-01, (no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação), sendo que o disposto no art. 25.º [aditamento do art. 18.º-A ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado] entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei (18.09.2015), nos termos do n.º 2 do art. 32.º.

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 28.º do presente diploma dispõe transitoriamente o seguinte:

1.1-Até que estejam reunidas as condições técnicas que permitam a emissão de referência para pagamento pelos serviços de registo e a verificação do pagamento eletrónico nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 4.º relativamente aos pedidos efetuados junto dos serviços de registo, esta verificação é da responsabilidade do funcionário que os recebe;

1.2-Até à verificação das condições previstas no número anterior, a ordem de restituição prevista no n.º 1 do artigo 13.º é efetuada nos termos de deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P.;

1.3-Aos atos pedidos fora do território nacional continuam a aplicar-se as modalidades de pagamento atualmente disponíveis nos serviços de registo até que estejam reunidas as condições técnicas referidas no n.º 1, para a utilização nestes casos;

1.4-Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 20.º, enquanto não se verificar o efetivo depósito das quantias recebidas pelos serviços de registo em contas tituladas pelo IRN, I. P., mantém-se nos primeiros o dever de distribuição de receita pelas respetivas entidades destinatárias;

1.5-A confirmação da existência das condições técnicas referidas nos n.ºs 1 a 3, depende de deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P., publicada na 2.ª série do Diário da República.

2-O art. 31.º deste diploma determina que este é aplicável aos serviços dos registos e do notariado regionalizados da Madeira, com exceção do disposto no art. 20.º;

2.1-Sem prejuízo do disposto no número anterior, as normas do presente decreto-lei que careçam de adaptação orgânica ou da existência de condições técnicas que permitam a sua implementação nos serviços regionalizados da Madeira apenas lhes são aplicáveis quando for efetuada a respetiva adaptação ou estiverem reunidas aquelas condições;

2.2-A adaptação orgânica e a verificação das condições técnicas referidas no número anterior são efetuadas por decreto regulamentar regional.

Resumo

Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros.

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro; o Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro; o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro; o Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro (cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades - «empresa na hora» - e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial - «empresa on-line» -, do regime especial de constituição imediata de associações - «associação na hora» - e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras - «sucursal na hora»); e o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro (aprova a orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado).