Decreto-Lei n.º 201/2015

Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

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DiplomaDataTexto
Decreto n.º 55/75 - Diário do Governo n.º 36/1975, Série I de 1975-02-122015-09-17Alterado, a partir de 01.11.2015, o art. 42.º-A (aditado pelo Dec Lei 20/2008 de 31-jan) e revogados, a partir daquela mesma data, o n.º 4 do referido ...
Decreto-Lei n.º 20/2008 - Diário da República n.º 22/2008, Série I de 2008-01-312015-09-17Alterado, a partir de 01.11.2015, o art. 42.º-A do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto 55/75 de 12-fev, com a redação dada pel ...