Decreto-Lei n.º 201/2015

Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

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Decreto Regulamentar n.º 55/80 - Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-082015-09-17Revogados, a partir de 01.11.2015, os arts. 128.º a 136.º e 137.º-A do Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado pelo(a) Decreto-Lei n.º 201/201 ...