Decreto-Lei n.º 201/2015

Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

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Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Diário da República n.º 251/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-302015-09-17Alterado, a partir de 01.11.2015, o art. 14.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 201 ...