Decreto-Lei n.º 201/2015

Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

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DiplomaDataTexto
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Decreto-Lei n.º 85/2006 - Diário da República n.º 99/2006, Série I-A de 2006-05-232015-09-17Revogado, a partir de 01.11.2015, o n.º 6 do art. 24.º do Dec Lei 178-A/2005 de 28-out, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 201/20 ...