Decreto-Lei n.º 201/2015

Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 131/95 - Diário da República n.º 131/1995, Série I-A de 1995-06-062015-09-17Revogado, a partir de 01.11.2015, o art. 299.º do Código do Registo Civil pelo(a) Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série ...