Decreto-Lei n.º 199/2015

Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    199/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 181, de 2015-09-16, Pág. 8123 - 8140

Notas aos Dados Gerais

O art. 5.º estabelece que o presente decreto-lei aplica-se apenas aos procedimentos que se iniciem após a sua entrada em vigor (21.09.2015)

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, e procede à sua republicação no anexo II com a redação atual.