Lei n.º 154/2015

Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

Parlamento

Proposta de Lei 308/XII: Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Anexos

Autoria

  • Governo

2015-03-19 | Entrada

2015-03-19 | Publicação

2015-03-25 | Admissão

2015-03-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 10.ª Comissão

2015-03-25 | Anúncio

2015-04-29 | Discussão generalidade

2015-04-30 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 81
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2015-04-30 | Baixa comissão especialidade

2015-07-22 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 308/XII/4.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, BE, PEV
    Abstenção: PS

2015-07-23 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-08-06 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 460/2015
  • Título: Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

2015-08-12 | Envio para promulgação

2015-08-25 | Promulgação

2015-08-27 | Referenda

2015-08-28 | Envio INCM

2015-09-14 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 154/2015
  • Título: Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
  • [DR I série N.º 179/XII/4 . 2015-09-14]