Lei n.º 154/2015

Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    154/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 179, de 2015-09-14, Pág. 7842 - 7889
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-14, (30 dias após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 6.º)
  • Produção de Efeitos:

    As normas do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado em anexo à presente lei, que não sejam necessárias à realização dos atos eleitorais referidos no artigo 3.º, apenas produzem efeitos 180 dias após a entrada em vigor da presente lei ou na data de tomada de posse dos novos órgãos eleitos, caso esta seja anterior.

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 3.º da presente lei dispõe transitoriamente sobre os órgãos, membros e funcionamento da Câmara dos Solicitadores.

Resumo

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, que publica em anexo, em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.