Lei n.º 154/2015

Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 88/2003 - Diário da República n.º 97/2003, Série I-A de 2003-04-262015-09-14Transformada em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução a Câmara dos Solicitadores, cujo Estatuto foi aprovado pelo presente diploma (altera ...
Lei n.º 49/2004 - Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-242015-09-14Transformada em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução a Câmara dos Solicitadores, cujo Estatuto foi aprovado pelo Dec Lei 88/2003 de 26-ab ...
Lei n.º 14/2006 - Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-262015-09-14Transformada em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução a Câmara dos Solicitadores, cujo Estatuto foi aprovado pelo Dec Lei 88/2003 de 26-ab ...
Decreto-Lei n.º 226/2008 - Diário da República n.º 226/2008, Série I de 2008-11-202015-09-14Transformada em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução a Câmara dos Solicitadores, cujo Estatuto foi aprovado pelo Dec Lei 88/2003 de 26-ab ...