Lei n.º 153/2015

Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

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2018-05-07

Portaria n.º 124/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07 (N.º 5 do art. 7.º)

Portaria n.º 124/2018 - Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07
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