Lei n.º 153/2015

Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    153/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 179, de 2015-09-14, Pág. 7835 - 7842
  • Entrada em Vigor:
    2015-11-13, (60 dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

O art. 29.º dispõe transitoriamente sobre o seguinte:

1-Os peritos avaliadores de imóveis que, à data de entrada em vigor da presente lei (13.11.2015), estejam regularmente inscritos na CMVM consideram-se habilitados para efeitos da al. a) do n.º 1 do art. 2.º, convertendo-se oficiosamente a sua inscrição num registo junto da CMVM;

2-A formação obtida em curso iniciado antes da entrada em vigor da presente lei e que, ao abrigo do disposto no art. 19.º do Regulamento da CMVM n.º 8/2002, de 18 de junho, seja garantia da certificação aí exigida, é considerada suficiente para o preenchimento do requisito de qualificação;

3-Os peritos avaliadores de imóveis inscritos na CMVM à data da entrada em vigor da presente lei devem:

3.1-Caso se encontrem abrangidos pelo disposto na al. a) do n.º 1 do art. 7.º, garantir a cobertura da sua responsabilidade pelo valor aí estatuído a partir da renovação do seguro atualmente vigente;

3.2-Adequar a sua situação ao disposto no art. 17.º até 31.12.2015.

Resumo

Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária, mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões.