Decreto-Lei n.º 195/2015

Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

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2016-08-12

Alterados, a partir de 01.01.2017, os arts. 5.º e 7.º e revogados, a partir da mesma data, as als. c), d) e e) do n.º 8 e o n.º 11 do referido art. 7.º do Dec. Lei 93/2010 de 27-jul, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 42-A/2016 - Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12

Decreto-Lei n.º 42-A/2016 - Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12
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